STF considera constitucionais fundos do Rio de Janeiro ligados a benefícios de ICMS
Por sete votos a três, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a constitucionalidade do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) e do Fundo Orçamentário Temporário (FOT), ambos do estado do Rio de Janeiro. A fruição de benefícios de ICMS na unidade da federação está condicionada aos depósitos nos dois fundos, criados respectivamente pelas […]
Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-considera-constitucionais-fundos-do-rio-de-janeiro-ligados-a-beneficios-de-icms-21102023