STF – Troca de bebês em hospitais – sessão do dia 13/4/2023

STF ao vivo
STF / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quinta-feira (13/4), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.545 em que o procurador-Geral da República questiona dispositivos da Lei estadual 3.990/2002 do Rio de Janeiro que obrigam a adoção de medidas de segurança que evitem, impeçam ou dificultem a troca de recém-nascidos em estabelecimentos de saúde e que possibilitem a posterior identificação através de exame de DNA. Acompanhe à sessão do STF ao vivo no vídeo abaixo.

Também pode ser proclamado, na ADI 4.411, o resultado do julgamento com modulação dos efeitos da decisão que considerou inconstitucional a Lei 14.938/2003 de Minas Gerais que instituiu taxa por uso provável de serviço de bombeiros. O STF tem entendimento consolidado sobre a impossibilidade de introduzir taxa visando à prevenção e ao combate a incêndios por estados ou municípios.

O Plenário do STF também pode proclamar o resultado do RE 922.144 que discute a compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro com o regime constitucional de precatórios. A maioria do colegiado entendeu que a indenização expropriatória deve ser prévia, justa e em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.

Ainda está na pauta do dia o julgamento conjunto das ADIs 6.654, 6.658 e 6.703 que questionam a lei de Roraima que permite reeleições sucessivas para o mesmo cargo na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa em eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura.

Assista à sessão do STF ao vivo:

Fonte: JOTA Info
https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-ao-vivo-troca-de-bebes-em-hospitais-sessao-do-dia-13-4-2023-13042023

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