Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam, por unanimidade, a constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre as receitas decorrentes de aplicações financeiras e os resultados dos fundos fechados de previdência complementar. As entidades fechadas de previdência complementar oferecem planos acessíveis apenas a grupos específicos, como empregados […]

Fonte: JOTA Info
https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-valida-incidencia-de-irrf-e-csll-sobre-fundo-fechado-de-previdencia-complementar-31102022