STJ julgará em repetitivo restituição de diferenças de ICMS-ST
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará como repetitivos três recursos que discutem a restituição de valores pagos a mais a título de ICMS na substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Não há, porém, data para o julgamento dos casos. A questão é saber se […]
Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-julgara-em-repetitivo-restituicao-de-diferencas-de-icms-st-13062023