STJ mantém exclusão de descontos incondicionais da base do ICMS-ST
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgaram improcedente a ação rescisória AR 6768/DF e, com isso, mantiveram decisão que reconheceu o direito das Lojas Americanas S.A de não recolher ICMS sobre descontos incondicionais concedidos em operações sujeitas ao regime de substituição tributária. A decisão foi unânime. Como o próprio termo […]
Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-mantem-exclusao-de-descontos-incondicionais-da-base-do-icms-st-15112022