Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram decisão da 1ª Turma da Corte que determinou a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas internacionais para o pagamento de ligações telefônicas realizadas no Brasil com destino ao exterior. Tecnicamente, […]
Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-mantem-irpj-cide-sobre-pagamento-de-ligacoes-internacionais-03062023
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