STJ: ministro vota pela legalidade da IN 243/02, sobre preços de transferência
O ministro Francisco Falcão, da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou, nesta terça-feira (15/8), pela regularidade da Instrução Normativa 243/02, que trata do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) no âmbito da legislação dos preços de transferência. É a primeira vez que o colegiado analisa o tema, que possui precedente favorável aos […]
Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-ministro-vota-pela-legalidade-da-in-243-02-sobre-precos-de-transferencia-20082023