STJ: redução de juros moratórios deve ser aplicada sobre valor original da dívida

austeridade fiscal juros moratórios
Crédito: Pixabay

Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a aplicação da redução dos juros moratórios no caso de quitação antecipada de débitos fiscais objeto de parcelamento deve ocorrer sobre o valor original da dívida após consolidada. Prevaleceu o entendimento de que a redução de 100% das multas de mora e de […]


Fonte: JOTA Info
https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-reducao-de-juros-moratorios-deve-ser-aplicada-sobre-valor-original-da-divida-11112023

Deixe uma resposta