STJ valida ITBI sobre integralização de imóveis por fundos imobiliários
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que é legal a incidência de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre operações de integralização de imóveis por fundos de investimentos imobiliários. Ao analisar o agravo de Recurso Especial 1.492.971, os ministros concluíram que essas operações configuram transferência da […]
Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-valida-itbi-sobre-integralizacao-de-imoveis-por-fundos-imobiliarios-03032023
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