Supremo julgará, em repercussão geral, momento de cobrança do difal de ICMS

difal de icms
Plenário do STF / Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a repercussão geral do processo, que trata da necessidade de observância de noventena ou anterioridade anual para a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS a não contribuintes do imposto. O diferencial consta na Lei Complementar 190/22, publicada em 5 de janeiro de 2022. O tema […]


Fonte: JOTA Info
https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/supremo-julgara-em-repercussao-geral-momento-de-cobranca-do-difal-de-icms-03092023

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