Supremo pode estabelecer balizas para remoção de conteúdo na internet, diz Toffoli

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Ministro Dias Toffoli | Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Dias Toffoli afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode estabelecer parâmetros de atuação das plataformas, da remoção de conteúdo e de responsabilização civil das empresas ainda no julgamento que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O magistrado citou como exemplo o precedente criado a partir do caso […]


Fonte: JOTA Info
https://www.jota.info/stf/do-supremo/supremo-pode-estabelecer-balizas-para-remocao-de-conteudo-na-internet-diz-toffoli-29032023

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