Supremo pode estabelecer balizas para remoção de conteúdo na internet, diz Toffoli
O ministro Dias Toffoli afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode estabelecer parâmetros de atuação das plataformas, da remoção de conteúdo e de responsabilização civil das empresas ainda no julgamento que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O magistrado citou como exemplo o precedente criado a partir do caso […]
Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/stf/do-supremo/supremo-pode-estabelecer-balizas-para-remocao-de-conteudo-na-internet-diz-toffoli-29032023
Fale pelo WhatsApp!