Temas 881 e 885 de repercussão geral: segurança jurídica e coisa julgada

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Estátua da Justiça em frente ao STF. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

A comunidade jurídica assiste, atônita, a mais um capítulo da novela que tem sido a relativização da coisa julgada, protagonizada por aqueles que deveriam ser os precípuos guardiões da segurança jurídica como princípio basilar de qualquer Estado que se pretenda democrático. Referimo-nos ao julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dos Recursos Extraordinários 949.297 e 955.227, […]


Fonte: JOTA Info
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/temas-881-e-885-de-repercussao-geral-inseguranca-juridica-e-coisa-julgada-em-materia-tributaria-31012023

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