Titular de cartório não é obrigado a pagar contribuição salário-educação, decide STJ

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Cartório / Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebon/Agência Brasil

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e decidiu que titulares de cartório não são obrigados a recolher a contribuição salário-educação. A decisão foi unânime. No caso concreto, a Fazenda Nacional questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que afastou a cobrança. O […]


Fonte: JOTA Info
https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/titular-de-cartorio-nao-e-obrigado-a-pagar-contribuicao-salario-educacao-decide-stj-09062023

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