Um pedido de socorro implícito na manutenção dos Regimes Aduaneiros Especiais
Falamos aqui noutra oportunidade dos regimes aduaneiros diferenciados que, ao que parece, estarão se despedindo tão logo seja confirmada pelo Senado a redação do texto da PEC 45/2019 aprovada na Câmara dos Deputados. Por outro lado, o legislador constituinte houve por bem literalmente manter na atual proposta os “Regimes Aduaneiros Especiais”, prescrevendo que “a Lei […]
Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/um-pedido-de-socorro-implicito-na-manutencao-dos-regimes-aduaneiros-especiais-09092023