Uniformização da jurisprudência tributária com o incidente de assunção de competência
O sistema de precedentes judiciais veio para racionalizar os conflitos instaurados e potenciais, de uma forma estruturada e de modo a encerrar os litígios, garantir a estabilidade, a isonomia e a efetiva segurança jurídica. O art. 926 do CPC inovou, nesse sentido, para dispor que é dever dos tribunais “uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, […]
Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/pauta-fiscal/uniformizacao-da-jurisprudencia-tributaria-com-o-incidente-de-assuncao-de-competencia-18122022
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