O colegiado do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira (10/3) uma causa que pode repercutir diretamente na governabilidade na gestão Lula. Os ministros estão analisando uma ação ajuizada pelo PCdoB contra alterações na Lei das Estatais feitas em 2016 e que impediram que dirigentes partidários, parlamentares e agentes políticos integrem diretorias e conselhos de administração de empresas públicas, de sociedades de economia mista e subsidiárias. Dessa forma, o resultado do julgamento no STF pode abrir caminho para que o governo federal tenha mais espaço de indicações em locais como Banco do Brasil, os Correios e a Petrobras, por exemplo.
Com mais cargos à disposição, Lula ganha maior poder de negociação, o que pode ser importante para a composição de maioria no Congresso e aprovação de pautas essenciais ao governo, como a reforma tributária e demandas sociais. Além disso, se o STF considerar as alterações inconstitucionais, há outro aspecto de vitória política a Lula: simboliza o desmonte de normas que surgiram como consequência da Operação Lava-Jato, na qual o PT e o próprio presidente foram alvos. A alteração da Lei das Estatais foi uma resposta à época dos escândalos de corrupção envolvendo, principalmente, a Petrobras e suas subsidiárias.
No Supremo, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, proferiu o seu voto por alterações na lei. O magistrado entende que o objetivo da reforma na Lei das Estatais foi uma tentativa de conferir mais transparência, controle, previsibilidade e imparcialidade às atividades das empresas estatais. Porém, ele destaca que mesmo que sejam bem-intencionados os propósitos do legislador, “a Lei das Estatais foi muito além das limitações já positivadas no ordenamento jurídico, criando hipóteses de vedação à indicação de administradores que funcionam como impedimento absoluto à nomeação”.
Assim, Lewandowski retira o prazo de 3 anos para que membros de partidos políticos possam integrar a direção em estatais. O ministro também permite que ministros, secretários e dirigentes partidários possam ocupar posições de chefia em estatais e sociedade de economia mista. Inclusive, os dirigentes partidários precisam apenas se afastar de suas atividades dentro do partido, mas não precisam se desfiliar. Dessa forma, a vedação limita-se àqueles que participam de estrutura decisória de partido político ou estejam envolvidos em campanhas eleitorais.
Em seu voto, Lewandowski lembra que parlamentares têm vedação constitucional para compor a direção de estatais. No entanto, ainda não há movimentação dentro do Supremo no sentido de uma maioria acompanhando Lewandowski no julgamento que está em plenário virtual até a próxima sexta (17). O próprio gabinete trabalha com a expectativa de uma interrupção por um pedido de vista, dada à importância da discussão no mundo da política. O ministro proferiu o voto sem nenhuma costura com os colegas de Corte e espera ver o andamento das posições durante o julgamento.
Ainda não há garantias de que o STF dará a Lula a resposta esperada sobre as alterações da Lei das Estatais, tanto que o governo estuda atuar em outra frente: via proposta legislativa. Porém, eventual resposta positiva da Corte seria um atalho e um esforço a menos no Congresso Nacional.